Cabesp: Jurídico da Afabesp conclui que "Termo de Consentimento" pode ser sssinado
Afaban Sorocaba e Região 28.08.2020
Assessoria Jurídica da Afabesp analisou detalhadamente a Lei 13.709/2018
São Paulo - A CABESP está encaminhando aos seus associados um Termo de Consentimento (Tratamento e Proteção de Dados Pessoais), por meio do qual os associados tomarão ciência do tratamento e proteção que a CABESP deve dispensar aos seus dados pessoais que a ela foram fornecidos.
Esse Termo decorre da Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGDP, a qual “dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”.
Muito embora seja discutível a validade jurídica do item 1.6 do Termo de Consentimento, que diz que a não autorização da utilização dos dados nas condições da lei inviabilizará a utilização dos serviços da Cabesp, não nos parece recomendável a não aceitação do Termo pelos associados, haja vista os riscos que estariam correndo.
Dessa forma, após análise detalhada dessa Lei pela Assessoria Jurídica da Afabesp, concluímos que o Termo de Consentimento, pode ser assinado pelos associados da CABESP.
Fonte: Afabesp Jurídico
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